HC 885125 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte Superior, diante da identidade de partes e causa de pedir, o que gera óbice ao conhecimento por ausência de interesse de agir e inviabilidade de dupla apreciação da matéria.
- Parties
- Paciente: JOAO VICTOR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503702-56.2022.8.26.0664); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOAO VICTOR DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503702-56.2022.8.26.0664)
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Legal Issues
- 1 Cabe conhecer de habeas corpus quando o pedido é mera reiteração de matéria já decidida pela mesma Corte?
- 2 Qual o regime inicial adequado para cumprimento da pena imposta por crime de tráfico de drogas?
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte Superior, diante da identidade de partes e causa de pedir, o que gera óbice ao conhecimento por ausência de interesse de agir e inviabilidade de dupla apreciação da matéria.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment