HC 912634 - DECISAO

HC 912634 - DECISAO

Porquanto a paciente foi presa por suposto roubo majorado praticado com emprego de arma e restrição da liberdade da vítima (crime com violência ou grave ameaça), aplica-se a vedação do art.318-A, inciso I, do CPP à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ERICA FRAZAO ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art.318 Do CPP, Art.318 a Do CPP, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça, Proteção À Infância
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art.318 Do CPP Art.318 a Do CPP +2 more

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Parties

ERICA FRAZAO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar prevista no art.318 do CPP para mulher com filho menor
  2. 2 vedação à prisão domiciliar prevista no art.318-A, inciso I, do CPP para crimes cometidos com violência ou grave ameaça
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso e requisito de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Porquanto a paciente foi presa por suposto roubo majorado praticado com emprego de arma e restrição da liberdade da vítima (crime com violência ou grave ameaça), aplica-se a vedação do art.318-A, inciso I, do CPP à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se