HC 911594 - DECISAO

HC 911594 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão configura pedido de desclassificação e redução de pena após condenação com trânsito em julgado, o que exigiria reexame de fatos e provas e incide na incompetência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Parties
Impetrante: LEANDRO JUNIOR DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Desclassificação Da Conduta, Proibição De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Desclassificação Da Conduta Proibição De Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO JUNIOR DA SILVA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 vedação ao reexame de elementos de fato e de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão configura pedido de desclassificação e redução de pena após condenação com trânsito em julgado, o que exigiria reexame de fatos e provas e incide na incompetência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.