HC 789727 - DECISAO

HC 789727 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar o habeas corpus que, na prática, busca reexaminar a condenação estadual após o trânsito em julgado, pois sua competência para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), razão pela qual não conheceu do pedido.

Parties
Paciente: PATRICK SCORSATTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Prova Ilícita, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade Por Prova Ilícita Competência

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Parties

PATRICK SCORSATTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 nulidade por provas ilícitas obtidas por busca domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar o habeas corpus que, na prática, busca reexaminar a condenação estadual após o trânsito em julgado, pois sua competência para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), razão pela qual não conheceu do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.