HC 918504 - DECISAO

HC 918504 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou nulidade no procedimento administrativo disciplinar: o apenado prestou declarações espontâneas e teve acesso à defesa técnica, a imputação foi considerada clara e suficiente para fins administrativos, a decisão da Comissão Técnica fundamentou-se na declaração do Subdiretor cuja veracidade se presume até prova em contrário, e o controle judicial limita-se à legalidade, não cabendo reexaminar o mérito administrativo; as sanções e seus efeitos (interrupção da contagem para progressão de regime e perda de 1/3 dos dias remidos) estão em conformidade com a Lei de Execuções Penais e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Subdiretor SEAPNH (informante): Rafael Leal Fuli; Manifestante (mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Direito Ao Silêncio, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Presunção De Veracidade De Declarações De Agente Público
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Nulidade Processual Direito Ao Silêncio Falta Disciplinar Progressão De Regime +1 more

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Parties

Rafael Leal Fuli

Subdiretor SEAPNH (informante)

Ministério Público Federal

Manifestante (mpf)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por violação ao direito de permanecer em silêncio
  2. 2 alegada imputação genérica e divergência de narrativas no procedimento disciplinar
  3. 3 suficiência das provas com base na declaração do Subdiretor

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou nulidade no procedimento administrativo disciplinar: o apenado prestou declarações espontâneas e teve acesso à defesa técnica, a imputação foi considerada clara e suficiente para fins administrativos, a decisão da Comissão Técnica fundamentou-se na declaração do Subdiretor cuja veracidade se presume até prova em contrário, e o controle judicial limita-se à legalidade, não cabendo reexaminar o mérito administrativo; as sanções e seus efeitos (interrupção da contagem para progressão de regime e perda de 1/3 dos dias remidos) estão em conformidade com a Lei de Execuções Penais e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.