HC 914526 - DECISAO

HC 914526 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois a instância ordinária informou que houve sentença reconhecendo a nulidade de todas as provas decorrentes do ingresso ilegal no domicílio e, em seguida, extinguindo a ação penal por ausência de justa causa, com expedição de alvará de soltura em favor dos réus em 17/06/2024; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: JOÃO MARCOS DOS SANTOS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade De Provas, Perda Superveniente De Objeto, Efeito Suspensivo De Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidade De Provas Perda Superveniente De Objeto Efeito Suspensivo De Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

JOÃO MARCOS DOS SANTOS TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas diversas da prisão
  3. 3 condições pessoais favoráveis do paciente

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois a instância ordinária informou que houve sentença reconhecendo a nulidade de todas as provas decorrentes do ingresso ilegal no domicílio e, em seguida, extinguindo a ação penal por ausência de justa causa, com expedição de alvará de soltura em favor dos réus em 17/06/2024; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Liminar indeferida.