HC 926234 - DECISAO

HC 926234 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado sem que houvesse interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal, somado ao princípio de que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias; além disso, a dosimetria e o regime aplicados foram considerados proporcionais e razoáveis.

Parties
Paciente: MICKAELLEN LEILANE DOS SANTOS LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Coação Ilegal

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Parties

MICKAELLEN LEILANE DOS SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus substituto de revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado sem que houvesse interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal, somado ao princípio de que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias; além disso, a dosimetria e o regime aplicados foram considerados proporcionais e razoáveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.