HC 559597 - DECISAO

HC 559597 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já havia transitado em julgado e o writ não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência desta Corte, não havendo flagrante ilegalidade capaz de superar esse óbice.

Parties
Paciente: PATRICK CANDIDO PEREIRA; Paciente: PAULO HENRIQUE BURUNSUZIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Revisão Criminal, Perda Do Cargo Público, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Dosimetria Revisão Criminal Perda Do Cargo Público Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

PATRICK CANDIDO PEREIRA

Paciente

PAULO HENRIQUE BURUNSUZIAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 exame de dosimetria e manutenção da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já havia transitado em julgado e o writ não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência desta Corte, não havendo flagrante ilegalidade capaz de superar esse óbice.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus