HC 872172 - DECISAO

HC 872172 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e o STJ não tem competência para revisar condenações que não derivem de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: WESLLEY RICARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ingresso Policial Em Domicílio Sem Mandado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ingresso Policial Em Domicílio Sem Mandado

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Parties

WESLLEY RICARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso da Polícia no domicílio sem mandado judicial
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e o STJ não tem competência para revisar condenações que não derivem de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.