HC 933000 - DECISAO

HC 933000 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração do HC n. 931.301/AL, em tramitação neste Tribunal, sendo aplicada a regra do art. 210 do RISTJ para indeferir o pedido repetido.

Parties
Paciente: MICAEL JOSE SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Nulidade Da Prova, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Veicular Denúncia Anônima Nulidade Da Prova Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

MICAEL JOSE SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validez da busca veicular realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade da prova obtida em busca veicular
  3. 3 reiteração de habeas corpus e vedação de pedidos repetidos

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração do HC n. 931.301/AL, em tramitação neste Tribunal, sendo aplicada a regra do art. 210 do RISTJ para indeferir o pedido repetido.

Court Disposition

indefere-se liminarmente

Orders

  • Indefiro o pedido liminar com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ)
  • Publique-se