HC 867587 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria que se pretende discutir (nulidade do ingresso em domicílio e nulidade das provas / revisão da pena) está sendo impugnada por recurso especial já interposto, e o habeas corpus não deve substituir o recurso próprio salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade que justifique tutela imediata da liberdade.
- Parties
- Paciente: GABRIEL LUCIANO DA SILVA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Recurso Especial, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Liberdade De Locomoção
Case Brief
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Parties
GABRIEL LUCIANO DA SILVA ALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso especial pendente
- 2 nulidade das provas por alegada invasão de domicílio
- 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria que se pretende discutir (nulidade do ingresso em domicílio e nulidade das provas / revisão da pena) está sendo impugnada por recurso especial já interposto, e o habeas corpus não deve substituir o recurso próprio salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade que justifique tutela imediata da liberdade.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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