HC 559766 - DECISAO

HC 559766 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o processo de origem foi arquivado definitivamente em razão do reconhecimento superveniente da decadência, com extinção da punibilidade do paciente com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Parties
Paciente (impetrante): ELVIS DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decadência, Extinção Da Punibilidade, Injúria Racial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decadência Extinção Da Punibilidade Injúria Racial

Case Brief

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Parties

ELVIS DA SILVA PEREIRA

Paciente (impetrante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por decadência
  2. 2 prejuízo do habeas corpus por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o processo de origem foi arquivado definitivamente em razão do reconhecimento superveniente da decadência, com extinção da punibilidade do paciente com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.