HC 907589 - DECISAO

HC 907589 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal pela via do habeas corpus, além de haver supressão de instância por a matéria de readequação da dosimetria não ter sido suscitada nas instâncias inferiores; ausente também cópia integral dos autos.

Parties
Paciente: RICARDO REZENDE SANTOS; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial Fechado
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Parties

RICARDO REZENDE SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 supressão de instância por matéria nova não suscitada nas instâncias ordinárias
  3. 3 pedido de readequação da dosimetria/quantum de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal pela via do habeas corpus, além de haver supressão de instância por a matéria de readequação da dosimetria não ter sido suscitada nas instâncias inferiores; ausente também cópia integral dos autos.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.