HC 789376 - DECISAO

HC 789376 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configura substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, o STJ só processa revisão criminal quando houver julgamento de mérito no próprio Tribunal, o que não ocorreu, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: JAIR VITORIANO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidade De Ingresso No Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Nulidade De Ingresso No Domicílio

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Parties

JAIR VITORIANO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, 'e', CF)
  3. 3 impetração do habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configura substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, o STJ só processa revisão criminal quando houver julgamento de mérito no próprio Tribunal, o que não ocorreu, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se