HC 883231 - DECISAO
Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na extensão do pedido sobre revogação da prisão preventiva, declarou-se prejudicado o pedido, em razão de o réu ter sido julgado e condenado pelo Júri Popular, mantendo-se sua custódia provisória; as demais teses não foram apreciadas por esta Corte por não terem sido analisadas no prévio writ, o que impediria sua apreciação para evitar supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Impronúncia, Revogação Da Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Júri Popular, Condenação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 pedido de trancamento da ação penal
- 2 pedido de impronúncia do paciente
- 3 pedido de revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na extensão do pedido sobre revogação da prisão preventiva, declarou-se prejudicado o pedido, em razão de o réu ter sido julgado e condenado pelo Júri Popular, mantendo-se sua custódia provisória; as demais teses não foram apreciadas por esta Corte por não terem sido analisadas no prévio writ, o que impediria sua apreciação para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment