HC 918840 - DECISAO
Porquanto o Tribunal de Justiça julgou o habeas corpus originário e o ato apontado como coator (decisão liminar de Desembargador) foi substituído por acórdão colegiado, o agravo regimental torna-se prejudicado, não havendo interesse em discutir eventual superação da Súmula 691 do STF, devendo a impugnação ocorrer contra o novo ato.
- Parties
- Agravante: ADRIANO RODRIGUES DA COSTA; Órgão Coator: Presidência desta Corte Superior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prejudicialidade, Súmula 691 Do STF, Superveniência De Julgamento Colegiado
Case Brief
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Parties
ADRIANO RODRIGUES DA COSTA
Agravante
Presidência desta Corte Superior
Órgão Coator
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do agravo regimental diante da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo
- 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e hipótese de superação por teratologia
- 3 Caracterização do novo ato apto a ensejar impugnação própria após acórdão colegiado
Ratio Decidendi
Porquanto o Tribunal de Justiça julgou o habeas corpus originário e o ato apontado como coator (decisão liminar de Desembargador) foi substituído por acórdão colegiado, o agravo regimental torna-se prejudicado, não havendo interesse em discutir eventual superação da Súmula 691 do STF, devendo a impugnação ocorrer contra o novo ato.
Court Disposition
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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