HC 913960 - DECISAO

HC 913960 - DECISAO

Verificada quantidade inexpressiva da droga (1,119 grama), o paciente faz jus à aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado (2/3). Diante disso, redimensionou-se a pena definitiva para o total de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 193 dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório; a substituição das penas mostrou-se incabível em razão da apreensão da arma de fogo na mesma ação policial.

Parties
Paciente: UBIRATAN GONZAGA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedido o habeas corpus a UBIRATAN GONZAGA DA SILVA para redimensionar sua pena definitiva ao total de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 193 dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Concurso Formal, Regime Prisional, Substituição De Pena (art. 44, III, Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Concurso Formal +2 more

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Parties

UBIRATAN GONZAGA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado e definição da fração moduladora
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria por consideração da mesma circunstância em fases distintas
  3. 3 Incidência do concurso formal com crime de porte ilegal de arma de fogo

Ratio Decidendi

Verificada quantidade inexpressiva da droga (1,119 grama), o paciente faz jus à aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado (2/3). Diante disso, redimensionou-se a pena definitiva para o total de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 193 dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório; a substituição das penas mostrou-se incabível em razão da apreensão da arma de fogo na mesma ação policial.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus a UBIRATAN GONZAGA DA SILVA para redimensionar sua pena definitiva ao total de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 193 dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 193 dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime aberto
  • Manter, no mais, o acórdão condenatório