HC 922371 - DECISAO

HC 922371 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, embora a jurisprudência exija observância estrita do art. 226 do CPP e admita que reconhecimento irregular é inválido e de fraca carga probatória, no caso concreto houve outras provas independentes e suficientes (impressões digitais, identificação do automotor por meio de câmera de vigilância), produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, que lastreiam a condenação, de modo que não é possível decretar a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: LUÍS GUSTAVO ALVES; Ministério Público: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Nulidade, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Prova Nulidade Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

LUÍS GUSTAVO ALVES

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP torna-se inválido e, por consequência, imprestável para fundamentar condenação
  2. 2 Se a existência de outras provas independentes e não contaminadas autoriza a manutenção da condenação mesmo quando o reconhecimento é inválido

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, embora a jurisprudência exija observância estrita do art. 226 do CPP e admita que reconhecimento irregular é inválido e de fraca carga probatória, no caso concreto houve outras provas independentes e suficientes (impressões digitais, identificação do automotor por meio de câmera de vigilância), produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, que lastreiam a condenação, de modo que não é possível decretar a absolvição do paciente.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.