HC 924961 - DECISAO

HC 924961 - DECISAO

Por não haver notícia de ajuizamento de revisão criminal e diante da jurisprudência consolidada que veda o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, o pedido é incognoscível, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido in limine, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: CLUDINEI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine
Outcome
Não conheço in limine do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Readequação De Pena, Concurso Formal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Readequação De Pena Concurso Formal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CLUDINEI RODRIGUES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Necessidade de ajuizamento de revisão criminal antes de impetrar habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Por não haver notícia de ajuizamento de revisão criminal e diante da jurisprudência consolidada que veda o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, o pedido é incognoscível, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido in limine, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço in limine do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se e intimem-se.