HC 816816 - DECISAO

HC 816816 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a via eleita (habeas corpus) é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem, soberano na apreciação dos fatos e provas, fundamentou a condenação em robusto conjunto probatório, e o habeas corpus não permite o reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: ARNALDO FERREIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0000559-25.2018.8.26.0616); Corréu: JOSÉ ANDERSON DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Prova

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Parties

ARNALDO FERREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 0000559-25.2018.8.26.0616)

Autoridade Coatora

JOSÉ ANDERSON DE SOUZA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 pedido de absolvição por ausência de elementos do art.35 da Lei 11.343/06
  3. 3 autonomia/absorção do art.34 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a via eleita (habeas corpus) é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem, soberano na apreciação dos fatos e provas, fundamentou a condenação em robusto conjunto probatório, e o habeas corpus não permite o reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Não conheço a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.