HC 918081 - DECISAO

HC 918081 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configurarse, em regra, como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, mas, verificadas ilegalidades flagrantes, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena: reconheceu-se a atenuante da confissão (art.65, III, d, CP) e afastou-se o cúmulo não fundamentado das causas de aumento do roubo, aplicando-se apenas a majorante de 2/3 (emprego de arma de fogo), procedendo-se à nova dosimetria que resultou em penas definitivas de 9 anos e 26 dias de reclusão e 4 meses de detenção, mantendo-se os regimes fixados.

Parties
Paciente: VAGNER MORALES BISPO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo ordem de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena nos termos delineados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Concurso Formal, Atenuante De Confissão, Cúmulo De Causas De Aumento, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Concurso Formal Atenuante De Confissão Cúmulo De Causas De Aumento Trânsito Em Julgado

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Parties

VAGNER MORALES BISPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Natureza jurídica dos roubos (crime único vs. concurso formal)
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão (art.65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configurarse, em regra, como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, mas, verificadas ilegalidades flagrantes, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena: reconheceu-se a atenuante da confissão (art.65, III, d, CP) e afastou-se o cúmulo não fundamentado das causas de aumento do roubo, aplicando-se apenas a majorante de 2/3 (emprego de arma de fogo), procedendo-se à nova dosimetria que resultou em penas definitivas de 9 anos e 26 dias de reclusão e 4 meses de detenção, mantendo-se os regimes fixados.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo ordem de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena nos termos delineados.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão e afastar o cúmulo não fundamentado das causas de aumento, aplicando apenas a majorante de 2/3 e redimensionando a pena conforme decisão.