HC 907939 - DECISAO

HC 907939 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido na medida em que buscava desconstituição de acórdão transitado em julgado como substituto de revisão criminal, houve flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à inaplicação da minorante do art. 33, § 4º, diante da insuficiência de elementos a demonstrar dedicação da paciente a atividades criminosas; assim, de ofício foi reconhecido o tráfico privilegiado no grau máximo (redução em 2/3) e aplicada a majorante do art. 40, VI em 1/3, resultando em pena definitiva recalculada, regime aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANNY KAROLINE ALVES DOS SANTOS; Impetrante: Fabricio Tonoli; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 40, VI, Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANNY KAROLINE ALVES DOS SANTOS

Paciente

Fabricio Tonoli

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido na medida em que buscava desconstituição de acórdão transitado em julgado como substituto de revisão criminal, houve flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à inaplicação da minorante do art. 33, § 4º, diante da insuficiência de elementos a demonstrar dedicação da paciente a atividades criminosas; assim, de ofício foi reconhecido o tráfico privilegiado no grau máximo (redução em 2/3) e aplicada a majorante do art. 40, VI em 1/3, resultando em pena definitiva recalculada, regime aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto à pretensão de desconstituir acórdão transitado em julgado como substituto de revisão criminal.
  • Conceder parcialmente a ordem de ofício para reconhecer a aplicação do redutor do tráfico privilegiado na fração máxima e a majorante do art. 40, VI, conforme dosimetria recalculada.