HC 920197 - DECISAO

HC 920197 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: o acórdão do Tribunal de origem foi julgado em 3/10/2019 e o writ foi impetrado apenas em 7/6/2024, caracterizando uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso e, assim, impedindo o exame do mérito ou o redimensionamento da dosimetria.

Parties
Paciente: TIAGO PEREIRA RAMOS DE REZENDE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Confissão Espontânea, Regime Inicial Fechado
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Parties

TIAGO PEREIRA RAMOS DE REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário (preclusão temporal)
  2. 2 valoração negativa da conduta social e dos antecedentes criminais na dosimetria
  3. 3 afastamento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: o acórdão do Tribunal de origem foi julgado em 3/10/2019 e o writ foi impetrado apenas em 7/6/2024, caracterizando uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso e, assim, impedindo o exame do mérito ou o redimensionamento da dosimetria.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se