HC 818908 - DECISAO

HC 818908 - DECISAO

Como a desembargadora relatora do tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e declarou extinta a punibilidade, houve perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual este foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MAGNO DIAS QUEIROZ; Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Prejudicial (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MAGNO DIAS QUEIROZ

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Prejudicial (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus
  3. 3 declaração de extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Como a desembargadora relatora do tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e declarou extinta a punibilidade, houve perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual este foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Autos baixados ao respectivo tribunal de origem, com a certificação de trânsito em julgado.
  • Publique-se.