HC 927783 - DECISAO

HC 927783 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior pois o mérito do habeas corpus impetrado no Tribunal de origem não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691/STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete, razão pela qual a liminar foi indefinida.

Parties
Paciente: VALTER RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão Apontada Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Liminar, Súmula 691/stf, Competência
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

VALTER RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Da Decisão Apontada Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possível violação do princípio da isonomia em razão de não prisão do suposto proprietário da arma
  2. 2 alegação de ilegalidade do flagrante por ausência de mandado de busca e apreensão ou justa causa
  3. 3 disputa sobre propriedade da arma apreendida

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior pois o mérito do habeas corpus impetrado no Tribunal de origem não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691/STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete, razão pela qual a liminar foi indefinida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.