HC 927194 - DECISAO

HC 927194 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o coator é juízo de primeiro grau e não tribunal sujeito à jurisdição do STJ, além de não haver notícia de apreciação pelo Tribunal de origem; assim, por falta de competência originária e para evitar supressão de instância, a Corte indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 105, I, c, da CF e nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrado: BRUNO THIAGO DA SILVA DIAS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do Stj/pressuposto De Esgotamento Das Instâncias
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Livramento Condicional, Revogação De Benefício, Audiência De Justificação, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Livramento Condicional Revogação De Benefício Audiência De Justificação +1 more

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Parties

BRUNO THIAGO DA SILVA DIAS

Paciente/impetrado

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz - MA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do Stj/pressuposto De Esgotamento Das Instâncias

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus quando o coator é tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 alegação de ilegalidade na revogação do livramento condicional e pedido de audiência de justificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o coator é juízo de primeiro grau e não tribunal sujeito à jurisdição do STJ, além de não haver notícia de apreciação pelo Tribunal de origem; assim, por falta de competência originária e para evitar supressão de instância, a Corte indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 105, I, c, da CF e nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.