RHC 197937 - DECISAO

RHC 197937 - DECISAO

Havendo expedição de alvará de soltura em favor da recorrente, ocorreu perda superveniente do interesse jurídico na presente insurgência, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MIGUEL ASSIS MOREIRA CHAVES (nome de registro)/FERNADA VIGARI (nome social); Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (julgo Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Em Razão Da Expedição De Alvará De Soltura)
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/06), Alvará De Soltura, Prejudicialidade/perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/06) Alvará De Soltura Prejudicialidade/perda De Objeto

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Parties

MIGUEL ASSIS MOREIRA CHAVES (nome de registro)/FERNADA VIGARI (nome social)

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (julgo Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Em Razão Da Expedição De Alvará De Soltura)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da custódia preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  2. 2 Efeito da expedição de alvará de soltura sobre a continuidade do recurso em habeas corpus (perda superveniente do interesse)

Ratio Decidendi

Havendo expedição de alvará de soltura em favor da recorrente, ocorreu perda superveniente do interesse jurídico na presente insurgência, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.