HC 774214 - DECISAO

HC 774214 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o magistrado, em execução, reconheceu a prescrição da pretensão executória e declarou extinta a punibilidade da paciente quanto à pena imposta, tornando inviável a pretensão do writ.

Parties
Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Prescrição Da Pretensão Executória, Extinção Da Punibilidade, Prestação De Serviços À Comunidade, Prestação Pecuniária, Agravo Em Execução
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Prescrição Da Pretensão Executória Extinção Da Punibilidade Prestação De Serviços À Comunidade +2 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do habeas corpus
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 extinção da punibilidade em execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o magistrado, em execução, reconheceu a prescrição da pretensão executória e declarou extinta a punibilidade da paciente quanto à pena imposta, tornando inviável a pretensão do writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.