HC 885461 - DECISAO

HC 885461 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque não se admite o habeas corpus como sucedâneo de recurso; subsidiariamente, examinando a matéria, concluiu-se que houve fundadas razões para o ingresso no domicílio (observação de pessoas em fuga e visualização de droga pela porta), de modo que a incursão e as provas não são nulas, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALLYSON ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Entrada Forçada Em Domicílio, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Recebimento Da Denúncia, Prova Ilícita
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Entrada Forçada Em Domicílio Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Recebimento Da Denúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALLYSON ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 licitude da entrada domiciliar sem mandado
  3. 3 nulidade de provas decorrentes de suposta invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque não se admite o habeas corpus como sucedâneo de recurso; subsidiariamente, examinando a matéria, concluiu-se que houve fundadas razões para o ingresso no domicílio (observação de pessoas em fuga e visualização de droga pela porta), de modo que a incursão e as provas não são nulas, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecimento do writ