RHC 180395 - DECISAO

RHC 180395 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade: foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 30; os embargos de declaração opostos e não conhecidos não interromperam o prazo recursal, conforme precedente citado.

Parties
Recorrente: ADEMAR SOUZA VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca Veicular, Prazo Recursal, Intempestividade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Busca Veicular Prazo Recursal Intempestividade

Case Brief

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Parties

ADEMAR SOUZA VELOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular
  2. 2 nulidade das provas obtidas
  3. 3 prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 30; os embargos de declaração opostos e não conhecidos não interromperam o prazo recursal, conforme precedente citado.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se