HC 830566 - DECISAO

HC 830566 - DECISAO

Parties
Paciente: LEOVARDO RICARDO MENDES CURADO; Impetrado: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Termo Circunstanciado, Art. 268 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Termo Circunstanciado Art. 268 Do Código Penal

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Parties

LEOVARDO RICARDO MENDES CURADO

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade