HC 928021 - DECISAO

HC 928021 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse superar esse óbice processual, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GENIVAL MENDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

GENIVAL MENDES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse superar esse óbice processual, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.