HC 927550 - DECISAO

HC 927550 - DECISAO

Incide a Súmula 691/STF, porque o mérito do habeas corpus não foi julgado pela instância de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; a autoridade impetrada apresentou justificativa suficiente para a manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta dos fatos e risco à ordem pública e à instrução criminal), razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA BEATRIZ MORAIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Liminar (mérito Não Julgado Na Origem)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Audiência De Custódia

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Parties

ANA BEATRIZ MORAIS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Liminar (mérito Não Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão denegatória de liminar proferida em habeas corpus na origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 691/STF, porque o mérito do habeas corpus não foi julgado pela instância de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; a autoridade impetrada apresentou justificativa suficiente para a manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta dos fatos e risco à ordem pública e à instrução criminal), razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal