HC 927630 - DECISAO

HC 927630 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou o pedido, o que tornaria a análise pelo STJ supressão de instância.

Parties
Paciente: TALES ARAUJO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006)

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Parties

TALES ARAUJO OLIVEIRA

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento de habeas corpus quando o coator é tribunal sujeito à jurisdição do STJ
  2. 2 impossibilidade de análise direta para evitar supressão de instância
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou o pedido, o que tornaria a análise pelo STJ supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.