HC 836957 - DECISAO

HC 836957 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; a matéria relativa à progressão de regime e ao exame criminológico deve ser examinada pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância, e não é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 via inadequada para discutir progressão de regime (agravo em execução)
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; a matéria relativa à progressão de regime e ao exame criminológico deve ser examinada pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância, e não é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.