HC 927557 - DECISAO

HC 927557 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar por incidência do enunciado 691 da Súmula do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário; não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse excepcionalmente conhecer do writ neste Tribunal, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO GABRIEL SILVA LACERDA; Paciente: DANILO ALVES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Flagrante

Case Brief

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Parties

PEDRO GABRIEL SILVA LACERDA

Paciente

DANILO ALVES PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar por incidência do enunciado 691 da Súmula do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário; não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse excepcionalmente conhecer do writ neste Tribunal, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.