HC 928183 - DECISAO

HC 928183 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior por configurar supressão de instância; ademais, a jurisprudência do STJ admite a homologação da falta grave sem prévia oitiva perante o magistrado quando há PAD assegurando contraditório e ampla defesa, e no caso o PAD foi acompanhado pela Defensoria Pública com defesa escrita, não havendo violação ao direito de defesa.

Parties
Paciente: JOELBER FERREIRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Prova, Entrada Policial Sem Consentimento, Regressão Prisional, Falta De Apreciação De Matéria Pelo Tribunal De Origem, Ampla Defesa, Procedimento Administrativo Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Prova Entrada Policial Sem Consentimento Regressão Prisional Falta De Apreciação De Matéria Pelo Tribunal De Origem +2 more

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Parties

JOELBER FERREIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de consentimento válido para o ingresso dos policiais na residência do paciente
  2. 2 ilicitude das provas dele derivadas
  3. 3 matéria de fundo não apreciada pelo acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior por configurar supressão de instância; ademais, a jurisprudência do STJ admite a homologação da falta grave sem prévia oitiva perante o magistrado quando há PAD assegurando contraditório e ampla defesa, e no caso o PAD foi acompanhado pela Defensoria Pública com defesa escrita, não havendo violação ao direito de defesa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.