HC 928082 - DECISAO

HC 928082 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve postulação prévia perante o Juízo das Execuções sobre a concessão da prisão domiciliar, o que impede o conhecimento da pretensão nesta Corte por configuraria supressão de instância, fundamentando-se também nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA ANASTACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Substituição Da Pena, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Substituição Da Pena Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA ANASTACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a genitora de menores
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve postulação prévia perante o Juízo das Execuções sobre a concessão da prisão domiciliar, o que impede o conhecimento da pretensão nesta Corte por configuraria supressão de instância, fundamentando-se também nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal