HC 928019 - DECISAO

HC 928019 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe habeas corpus no Superior Tribunal quando se pretende impugnar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem e o mérito ainda não foi apreciado, não havendo demonstração de ilegalidade manifesto que autorize a superação do óbice; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: BRENO MENDONCA ALVARES GOMES; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691/stf, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Reconhecimento Fotográfico Súmula 691/stf Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRENO MENDONCA ALVARES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF quanto a habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de intervenção do STJ antes do julgamento de mérito pelo tribunal de origem
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe habeas corpus no Superior Tribunal quando se pretende impugnar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem e o mérito ainda não foi apreciado, não havendo demonstração de ilegalidade manifesto que autorize a superação do óbice; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.