HC 927750 - DECISAO

HC 927750 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadmissível reiteração, tendo em vista que a matéria é objeto de outro HC (n. 896.789/MT) e já foi apreciada pela jurisprudência desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KETLIN DE OLIVEIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Reiteração De Pedidos

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Parties

KETLIN DE OLIVEIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da presunção de inocência
  2. 2 Necessidade e justificativa da prisão preventiva
  3. 3 Pedido de medidas cautelares diversas da prisão e de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadmissível reiteração, tendo em vista que a matéria é objeto de outro HC (n. 896.789/MT) e já foi apreciada pela jurisprudência desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.