HC 927612 - DECISAO

HC 927612 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir por constituir reiteração de matéria já objeto do RHC n. 200.752/MG e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LENON SILVA ENEZIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06, Reiteração De Pedidos, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06 Reiteração De Pedidos Violação De Domicílio

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Parties

LENON SILVA ENEZIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 alegada ilicitude do flagrante e das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 inadmissível reiteração de pedidos e matéria já objeto de outro RHC

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir por constituir reiteração de matéria já objeto do RHC n. 200.752/MG e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.