HC 915330 - DECISAO

HC 915330 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pleito de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, razão pela qual seria vedado ao STJ examinar a questão por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: DIONI SOMAVILLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Desclassificação De Crime, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Desclassificação De Crime Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal

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Parties

DIONI SOMAVILLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 via habeas corpus
  2. 2 vedação ao exame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 reexame de matéria fática pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pleito de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, razão pela qual seria vedado ao STJ examinar a questão por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.