HC 927634 - DECISAO

HC 927634 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF quanto ao não cabimento de habeas corpus contra decisão relatoria que indefere liminar, não se evidenciando ilegalidade manifesta que autorize a exceção; por isso indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO DE ANDRADE DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE ANDRADE DUTRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva antes da audiência de custódia
  3. 3 fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF quanto ao não cabimento de habeas corpus contra decisão relatoria que indefere liminar, não se evidenciando ilegalidade manifesta que autorize a exceção; por isso indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.