HC 928087 - DECISAO

HC 928087 - DECISAO

O pedido de habeas corpus com liminar foi indeferido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; ademais, a existência de expressiva quantidade de drogas e de arma de fogo clandestina evidencia gravidade concreta, justificando aguardar a decisão definitiva da instância de origem.

Parties
Paciente: EDUARDO CERIBELI MEASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Liberdade Provisória, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Invasão De Domicílio +2 more

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Parties

EDUARDO CERIBELI MEASSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 fundamentação genérica do decreto de prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus que impugna indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus com liminar foi indeferido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; ademais, a existência de expressiva quantidade de drogas e de arma de fogo clandestina evidencia gravidade concreta, justificando aguardar a decisão definitiva da instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.