HC 927780 - DECISAO

HC 927780 - DECISAO

A liminar foi indeferida por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo necessária prévia apreciação pelo Tribunal de origem; aplicaram-se os arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ para indeferir a medida.

Parties
Paciente: MARIA IEDA DOS SANTOS VIDAL; Autoridade Coatora: Juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santarém/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Competência Do STJ, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Dosimetria Da Pena Bis in Idem Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

MARIA IEDA DOS SANTOS VIDAL

Paciente

Juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santarém/PA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade de prisão preventiva com regime semiaberto
  2. 2 suspeita de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 aumento de pena de 1/3 sem fundamentação adequada

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo necessária prévia apreciação pelo Tribunal de origem; aplicaram-se os arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ para indeferir a medida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.