RHC 200748 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem e seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância, aplicando-se os arts. 21, XIII, c, e 34, XVIII, a do RISTJ e os precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: GUILHERME FIGUEIREDO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Medicinal De Cannabis, Plantio E Cultivo Para Uso Pessoal, Liminar, Supressão De Instância, Ampla Defesa, Autorização De Importação Excepcional (anvisa)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Uso Medicinal De Cannabis Plantio E Cultivo Para Uso Pessoal Liminar Supressão De Instância +2 more

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Parties

GUILHERME FIGUEIREDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 autorização para plantio e cultivo de Cannabis para uso medicinal
  2. 2 competência e possibilidade de apreciação de mérito pelo STJ quando a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 valoração de autorização administrativa de importação excepcional expedida pela ANVISA

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem e seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância, aplicando-se os arts. 21, XIII, c, e 34, XVIII, a do RISTJ e os precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se