HC 927706 - DECISAO
O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o mérito do habeas corpus ainda não foi julgado pelo tribunal de origem e não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância e a intervenção desta Corte Superior.
- Parties
- Paciente: ANDRIELLY CRISTINA PACER RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Analisado Pelo STJ
- Outcome
- pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; não se conheceu do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Conversão De Flagrante Em Preventiva
Case Brief
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Parties
ANDRIELLY CRISTINA PACER RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Analisado Pelo STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
- 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 3 possibilidade de prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o mérito do habeas corpus ainda não foi julgado pelo tribunal de origem e não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância e a intervenção desta Corte Superior.
Court Disposition
pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; não se conheceu do habeas corpus
Full Case Text
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