HC 927928 - DECISAO

HC 927928 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/relativamente ao pedido de liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691/STF e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ALESSANDRO DA SILVA ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indefere Liminar, Súmula 691/stf, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefere Liminar Súmula 691/stf Reincidência

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Parties

JOSE ALESSANDRO DA SILVA ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da segregação processual sem fundamentação idônea
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/relativamente ao pedido de liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691/STF e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.