HC 927767 - DECISAO

HC 927767 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há ilegalidade manifesta que autorize superar a vedação da Súmula 691 do STF, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAIMUNDA NONATA DE JESUS GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF
Direito Criminal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA NONATA DE JESUS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do mérito pelo Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há ilegalidade manifesta que autorize superar a vedação da Súmula 691 do STF, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.