HC 917275 - DECISAO

HC 917275 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação principal (insuficiência probatória/ pedido de absolvição ou desclassificação) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do mandamus; o Tribunal de origem analisou detidamente as provas e concluiu pela comprovação da materialidade e autoria, fundamentação que não apresenta flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: DOUGLAS SANTOS DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Reexame Fático Probatório Vedado, Dosimetria, Regime Prisional, Causa De Aumento Art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 329, § 1º Do Código Penal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Penal Processo Penal Constitucional Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência +7 more

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Parties

DOUGLAS SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame de provas e pedido de absolvição
  2. 2 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação principal (insuficiência probatória/ pedido de absolvição ou desclassificação) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do mandamus; o Tribunal de origem analisou detidamente as provas e concluiu pela comprovação da materialidade e autoria, fundamentação que não apresenta flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido